Contratos de eficiência da nova Lei de Licitações: instrumento jurídico para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros

Abstract

Este artigo examina, sob a perspectiva jurídica, o contrato de eficiência introduzido pela Lei nº 14.133/2021 como um instrumento jurídico e operacional para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros. Este modelo contratual vincula a remuneração do fornecedor a resultados mensuráveis, como a redução do consumo de energia ou a economia de custos operacionais, tornando-o particularmente adequado a municípios que enfrentam limitações financeiras ou estruturais. Aanálise baseia-se em uma abordagem jurídico-normativa e é sustentada por dados empíricos do Censo da Iluminação Pública no Brasil, conduzido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP). Oestudo conclui que o contrato de eficiência representa uma alternativa viável e eficaz para a modernização da infraestrutura pública, desde que seja bem estruturado, orientado por desempenho e respaldado por referências técnicas precisas e mecanismos de planejamento financeiro, como a COSIP.