n. 1 (2023): Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC)

DOI: https://doi.org/10.52028/

Publicado: 30-10-2023

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  7-9

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Artigos

• Estado, democracia e controle das contas públicas: os encargos do Tribunal de Contas de Santa Catarina

  Nelma Baldin (Autor)

  13-42

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• Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal

  Cristiana Fortini, Caio Mário Lana Cavalcanti (Autor)

  43-62

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• Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  Denise Pinheiro, Verônica Pereira de Souza (Autor)

  63-79

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• Consequencialismo jurídico e desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nos processos de controle externo

  Herneus João De Nadal, Daniel Augusto Rheinheimer (Autor)

  81-100

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• Administração pública e o incentivo à inovação na nova lei de licitações: reflexões sobre um novo paradigma para o controle das contratações públicas

  Rodrigo Francisco de Paula (Autor)

  101-120

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• Uma nova perspectiva: a análise dos dispute boards como mecanismos alternativos de resolução de conflitos aplicado aos contratos de infraestrutura

  Arthur Bobsin de Moraes, Luiz Fernando Calegari (Autor)

  121-142

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• Condicionantes do tempo de commuting dos centros urbanos brasileiros: uma análise empírica

  Rafael Scherb, Raul da Mota Silveira Neto (Autor)

  143-163

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• Pesquisas qualitativas que contribuem para o controle da administração pública

  Tasso Jardel Vilande, Cláudio Reis Gonçalo (Autor)

  165-186

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Jurisprudência Selecionada

• Ementário de Jurisprudência

  189-194

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