n. 3 (2024): Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC)

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DOI: https://doi.org/10.52028/

Publicado: 14-04-2026

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Editorial

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7-8
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Artigos

Pontos polêmicos relativos à utilização da arbitragem no âmbito das contratações regidas pela nova Lei de Licitações

Carlos Antonio Matos da Silva (Autor)

11-30
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O sistema de controle das licitações e contratos administrativos no Brasil diante da sociedade global de riscos

Miguel Ribeiro Pereira (Autor)

31-48
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Algumas reflexões sobre o conceito de 'erro grosseiro' (art. 28 da LINDB) a partir da jurisprudência do STF sobre a responsabilidade do advogado público

Guilherme Henrique Lima Reinig (Autor)

49-70
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O Tribunal da Governança Pública catarinense e a promoção da igualdade racial

Geovane Eziel Cardoso, Elusa Cristina Costa Silveira, Marília Segabinazzi (Autor)

71-98
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Implementação de políticas públicas educacionais: proposta metodológica para implantação de polos associados da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

Aurilédia Batista Teixeira, Ivoneti da Silva Ramos, Carlos Antonio Oliveira Vieira (Autor)

99-119
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O impacto do controle social na gestão pública democrática

Renato Nóbrega Rodrigues Machado, Marcos Fey Probst (Autor)

121-139
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Trabalhos Técnicos

Inteligência Artificial Generativa (IAG): perspectivas inéditas no controle público

Alessandro Marinho de Albuquerque, Igor May Wensing, Nelson Luiz Joppi Filho (Autor)

155-169
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Lei de Responsabilidade Fiscal: aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato em Santa Catarina

Franklin Zummach (Autor)

171-176
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Contribuindo para o debate sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no Brasil: saneamento básico - é sustentável, é infra, é pop... É ESG

Antônio Felipe de Oliveira Rodrigues, Caroline de Souza, Igor Guadagnin, Maira Luz Galdino, Manuela Coutinho Domingues Marinho, Rafael Galvão de Souza, Rogério Loch, Teresa Cristina de Jesus Guimarães Moura (Autor)

143-154
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Jurisprudência Selecionada

Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

179-192
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