Contratos de eficiência da nova Lei de Licitações: instrumento jurídico para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros

Evelyn Scapin; Fernando Bernardi Gallacci

Autores

Evelyn Scapin Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Autor https://orcid.org/0000-0001-7285-0862
Fernando Gallacci Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Autor https://orcid.org/0009-0000-9907-3442

Palavras-chave:

Iluminação pública. Contrato de eficiência. Nova Lei de Licitações.

Resumo

Este artigo examina, sob a perspectiva jurídica, o contrato de eficiência introduzido pela Lei nº 14.133/2021 como um instrumento jurídico e operacional para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros. Este modelo contratual vincula a remuneração do fornecedor a resultados mensuráveis, como a redução do consumo de energia ou a economia de custos operacionais, tornando-o particularmente adequado a municípios que enfrentam limitações financeiras ou estruturais. Aanálise baseia-se em uma abordagem jurídico-normativa e é sustentada por dados empíricos do Censo da Iluminação Pública no Brasil, conduzido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP). Oestudo conclui que o contrato de eficiência representa uma alternativa viável e eficaz para a modernização da infraestrutura pública, desde que seja bem estruturado, orientado por desempenho e respaldado por referências técnicas precisas e mecanismos de planejamento financeiro, como a COSIP.

Biografia do Autor

Evelyn Scapin, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Advogada. Mestre e Pós-Graduada em Direito Público, com mais de dez anos de experiência em Direito Administrativo e Regulatório do Setor de Energia. Foi Membra Consultora da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2023-2025) e Vice-Presidente da Comissão de Direito de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (2023-2025). Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (2025-2027). Foi Assessora jurídica dos Projetos de Geração e Transmissão de Energia da CGT Eletrosul-Eletrobras (2016-2022). Foi Procuradora Municipal (2013-2016). Atualmente é CLOda Stylux Brasil, empresa especializada em soluções para cidades inteligentes com foco em parcerias público-privadas.
Fernando Gallacci, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Advogado. Bacharel e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Aluno da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (2011). Assistente na disciplina de Direito Administrativo, ministrada na PUC-SP (2015). Professor Visitante do Curso de Extensão em Parcerias Público-Privadas para Iluminação Pública da ABDIB. Professor visitante do Curso de Capacitação em Gestão de Contratos de Parcerias Público-Privadas em Saúde da PSP Hub. Professor visitante do MBAde Saneamento Ambiental da FESPSP/LSE. Professor convidado do MBAde PPP e Concessões da FESPSP/LSE. Atua em assessoria jurídica junto de clientes públicos e privados, sobretudo em estruturação de projetos de contratação pública, concessão, PPP, parcerias societárias e estruturas blended finance.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL ). Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010. Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. DF: Aneel, 2010. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.html. Acesso em: 1º ago. 2025.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL ). Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022. Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). DF: Aneel, 2022. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20221011.pdf. Acesso em: 1º ago. 2025.

ASSO

CIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (ABCIP). Censo da iluminação pública no Brasil. São Paulo: ABCIP, 2023. Disponível em: https://lookerstudio.google.com/reporting/0e881a0c-28aa-4311-9ce7-057517b49156. Acesso em: 12 jun. 2025.

BRASIL. Caixa Econômica Federal no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessões e PPP – FEP. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/poder-publico/modernizacao-gestao/fundo_de_apoio_a_estruturacao_de_projetos_de_concessoes/Paginas/default.aspx. Acesso em: 03 ago. 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 jul. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9074cons.htm. Acesso em: 1º ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF. Julgamento: 12.09.2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4138546. Acesso em: 1º ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4645. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF. Julgamento: 12.09.2023. Disponível em: Pesquisa de jurisprudência – STF. Acesso em: 1º ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890. Relator: Ministro Cristiano Zanini. Brasília, DF. Julgamento: 09.09.2024. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur512294/false%20%20-%20STF. Acesso em: 1º ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.915. Relator: Ministro Nunes Marques. Brasília, DF. Em tramitação. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6202990. Acesso em: 1º ago. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 5. ed. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/16/04/09/B2/2DEB19104CE08619E18818A8/Licitacoes-e-Contratos-Orientacoes-e-Jurisprudencia-do-TCU-5a-Edicao.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Acórdão nº 1.683/24, Tribunal Pleno, Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, referente à consulta formulada pelo Município de Lunardelli, Diário Eletrônico 3239/2024, 28 jun. 2024. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/diario-eletronico-3239-2024-de-28-de-junho-de-2024/355315/area/10. Acesso em: 03 ago. 2025.

GALLACCI, Fernando Bernardi. O gestor municipal ainda pode contratar bastante em 2024. Consultor Jurídico, São Paulo, 23 jan. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jan-23/o-gestor-municipal-ainda-pode-contratar-bastante-em-2024/. Acesso em: 31 jan. 2024.

INSTITUTO CIDADES SUSTENTÁVEIS. Transparência da contratação. Disponível em: https://ics.curitiba.org.br/portaldatransparencia/. Acesso em: 15 jun. 2024.

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS). Curitiba na frente: ICS assina primeiro contrato de eficiência do Brasil. Curitiba: ICS, Prefeitura de Curitiba, 21 jun. 2023. Disponível em: https://quartopoderparana.com.br/politica/2023/06/21/curitiba-na-frente-ics-assina-primeiro-contrato-de-eficiencia-do-brasil/. Acesso em: 1º ago. 2025.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PINHEIRO, Hendrick; CUKIER T, Tamara. Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 217-233, jan./mar. 2022.

MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 21, p. 113-125, 2008.

MOREIRA, Egon Bockmann; GARCIA, Flávio Amaral. Contratos administrativos na lei de licitações: comentários aos artigos 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.

PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS. Documentação da contratação. Disponível em: https://www.gov.br/pncp/pt-br. Acesso em: 15 jun. 2025.

VASCONCELOS, Andréa Costa; MARCATO, Fernando. Contratos de performance para a melhoria operacional no saneamento. In: LUNA, Guilherme Ferreira Gomes et al. (Coord.). Saneamento básico: temas fundamentais, propostas e desafios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.