Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023

Resumo

A Lei Complementar estadual nº 819/2023, em vigor desde 11 de janeiro de 2023, regulamenta de forma sistemática os prazos prescricionais das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, revogando regramentos pretéritos. Este artigo examina a gênese da norma, sua completude estrutural e sua precedência sobre diplomas anteriores, bem como promove a discussão acerca de dois pontos de maior controvérsia prática: a indefinição semântica do “ato inequívoco de apuração do fato”, como marco interruptivo da prescrição, e os efeitos do reconhecimento da prescrição sobre o exame de mérito dos processos de controle externo, à luz das múltiplas funções constitucionais dos tribunais de contas e dos princípios da racionalização administrativa e da eficiência. A partir de pesquisa normativa, jurisprudencial e doutrinária, conclui‑se que a LCE nº 819/2023 promove segurança jurídica ao mesmo tempo que deixa espaço para soluções casuísticas, o que preserva tanto o interesse público quanto os direitos dos jurisdicionados.