Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Autores

Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 5ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.

Referências

Nota técnica sobre criação de corregedorias nos municípios. @PNO 24/00605127. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Nota Técnica nº TC-13/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 14/01/2025.

Avaliação de ações governamentais para prevenção, sanção e erradicação da violência contra a mulher. @RLA 22/00495301. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Decisão nº 340/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 14/04/2025.

Criação de Mesa de Consensualismo para solução de questões relevantes e complexas no TCE/SC. @PNO 24/00561910. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Resolução nº TC-284/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 19/02/2025.

Garantia de licença-gestante para agentes políticas, servidoras comissionadas e temporárias. @CON 24/00388606. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst.

Decisão nº 231/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 13/03/2025.

Transferência de prestação de serviços públicos de saúde a entidades privadas sem fins lucrativos. @CON 24/00576275. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Decisão nº 1716/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 10/01/2025.

Regras para licitações envolvendo consórcios públicos. @CON 24/00567608. Relator: Conselheiro Aderson Flores. Decisão nº 387/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 24/04/2025.

Multa por ato atentatório à dignidade do controle externo em recurso manifestamente protelatório. @REC 24/00520644. Relator: Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca. Acórdão nº 9/2025, disponibilizado no Diário Oficial do TCE/SC de 14/02/2025.

Requisitos para adesão por órgãos não participantes à ata de registro de preços com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. @CON 24/00541307. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão nº 394/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 15/04/2025.

Obrigatoriedade de ação regressiva contra servidores é compatível com atual contexto legislativo e jurisprudencial. @CON 24/00586238. Relatora: Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken. Decisão nº 205/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 07/03/2025.