O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo
Palavras-chave:
Direito à saúde. Políticas públicas. Tribunal de Contas.Resumo
A saúde é um direito fundamental de todos e um dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde são operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de políticas públicas, as quais possuem um custo, por isso necessitam de planejamento, de previsão na lei orçamentária e de recursos financeiros. Em um cenário de escassez de recursos, é importante a boa gestão administrativa, para que sejam preservados o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. É nesse contexto que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem tido cada vez mais relevância, em decorrência do aprimoramento do exercício das suas competências, resultando em múltiplas possibilidades de execução do controle externo em relação ao direito à saúde. Este trabalho tem como objetivos demonstrar como o TCE/SC tem dado atenção à avaliação das políticas públicas de saúde e apontar as iniciativas desse tribunal que têm contribuído para aprimorar a gestão pública, tornando-o, assim, um órgão essencial para garantir a efetividade desse direito fundamental.
Referências
AMARAL, Gustavo; MELO, Danielle. Há direitos acima dos orçamentos? In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. Porto Alegre Livraria do Advogado, 2010. p. 79-99.
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – ATRICON. Carta do Rio de Janeiro. VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2022/11/VIIIENTC2022_CartaRJ..pdf. Acesso em: 27 jun. 2024.
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – ATRICON. Nota Recomendatória nº 01/2024. Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros relativamente à difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Brasília, 2024. Disponível em: https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2024/02/Nota-Recomendatoria-Atricon-no-01-2024-Direitos-Fundamentais-e-Direitos-Humanos.pdf. Acesso em: 27 jun. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jul. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm. Acesso em: 14 jul. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comp.html#CAPITULOI. Acesso em: 16 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 410.715-5/SP. Recurso Extraordinário – Criança de até seis anos de idade – Atendimento em creche e em pré-escola – Educação infantil – Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) [...]. Agravante: Município de Santo André. Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Min. Celso de Mello, 22 de novembro de 2005. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=354801. Acesso em: 11 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.337/SP. Criança de até cinco anos de idade – Atendimento em creche e em pré-escola – Sentença que obriga o município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida [...]. Agravante: Município de São Paulo. Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Min. Celso de Mello, 23 de outubro de 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627428. Acesso em: 11 jul. 2024.
CUNDA, Daniela Zago Gonçalves. Controle das políticas públicas pelos Tribunais de Contas: tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais. Revista Brasileira de Políticas Públicas. Brasília, v. 1, n. 2, p. 111-147, jul./dez. 2011. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/1270/1273. Acesso em: 12 jul. 2024.
DOMINGUES, Carla Magda Allan Santos et al. 46 anos do Programa Nacional de Imunizações: uma história repleta de conquistas e desafios a serem superados. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, suplemento 2, p. 1-17, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/XxZCT7tKQjP3V6pCyywtXMx/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 08 jul. 2024. ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP. Políticas públicas de saúde. Módulo 1 – Construindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília: DF, p. 1-26, 2021. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/7532/1/M%c3%b3dulo%201-%20Construindo%20o%20Sistema%20%c3%9anico%20de%20Sa%c3%bade%20%28SUS%29.pdf. Acesso em: 28 maio 2024.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais: elementos de fundamentação do controle jurisdicional de políticas públicas no Estado Democrático de Direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. Direito constitucional financeiro: direitos fundamentais e orçamento público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MARTINS, Flávio. Direitos sociais em tempos de crise econômica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MILESKI, Hélio Saul. O controle da gestão pública. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MOTTA, Fabrício; GODINHO, Heloísa Helena Antonacio Monteiro. Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 12, n. 1, e274, p. 1-34, ene./jun. 2025. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/14191/20094. Acesso em: 30 jun. 2025.
NORMATON, Anna Catharina Machado. A utilização do processo estrutural para concretização do direito fundamental à saúde. In: RIBEIRO, Paulo Dias de Moura;
TOMELIN, Georghio Alessandro; KIM, Richard Pae (Orgs.). Direito humano e fundamental à saúde: estudos em homenagem ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Belo Horizonte: Fórum, 2023, p. 313-328.
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Gastos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD – OMS. Documentos básicos: cuadragésima novena edición (con las modificaciones adoptadas hasta el 31 de mayo de 2019). Ginebra: Organización Mundial de la Salud, 2020. 248 p. Disponível em: https://apps.who.int/gb/bd/pdf_files/BD_49th-sp.pdf#page=7. Acesso em: 09 maio 2024.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Políticas públicas nas leis orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.
RECK, Janriê Rodrigues. O direito das políticas públicas: regime jurídico, agendamento, formulação, implementação, avaliação, judicialização e critérios de justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. Resolução nº TC-06, de 03 de dezembro de 2001. Institui o Regimento Interno do TCE/SC. Florianópolis: TCE/SC, [2024]. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis_normas/REGIMENTO-INTERNO-CONSOLIDADO.pdf. Acesso em: 08 ago. 2025.
SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. Nota Técnica nº 08, de 27 de fevereiro de 2024. Apresentação de Caderneta de Vacinação. Obrigatoriedade. Matrícula. Rede pública de ensino. Aluno com até 18 (dezoito) anos de idade. Calendário Nacional de Vacinação. Programa Nacional de Imunizações (PNI). Vacina contra a Covid-19. Lei (estadual) nº 14.949, de 11 de novembro 2009. Gestor público. Adoção de providências. Florianópolis: TCE/SC, 2024. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/2024-02/Nota_tecnica_Vacinação_matricula_DAE.pdf. Acesso em: 03 jul. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais como direitos prestacionais. Anuário Iberoamericano de Justicia Constitucional, Madrid, Taravilla, n. 13, p. 427-466, 2009. Disponível em: https://www.cepc.gob.es/sites/default/files/2021-2/27563ingowolfgangsarletaibjc13.pdf. Acesso em: 30 maio 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. O direito fundamental à proteção e promoção da saúde no Brasil: principais aspectos e problemas. In: RÉ, Aluisio Iunes Monti Ruggeri. (Org.). Temas aprofundados da defensoria pública. 2. ed. v. 1. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 112-146. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11336/2/O_direito_fundamental_a_protecao_e_promocao_da_saude_no_Brasil_Principais_aspectos_e_problemas.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.
SOARES, Hector Cury. Direito à saúde e orçamento público: limites à justiciabilidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
TOFFOLI, José Antonio Dias; KONRATH, Camila Plentz. Judicialização da saúde no Supremo Tribunal Federal: contribuições do Ministro Ricardo Lewandowski. In: RIBEIRO, Paulo Dias de Moura; TOMELIN, Georghio Alessandro; KIM, Richard Pae (Coord.). Direito humano e fundamental à saúde: estudos em homenagem ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Belo Horizonte: Fórum, 2023, p. 69-89.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
