Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

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Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 4ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.

Referências

Nota Técnica sobre parcerias entre a Administração Pública e OSCs para realização de festas e eventos. PNO 23/00554865. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Nota Téc¬nica nº TC-10/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 21/08/2024.

Contraditório e ampla defesa podem prevalecer, excepcionalmente, em relação à coisa julgada. REC 24/00253182. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Decisão nº 1402/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 01/11/2024.

Ações de combate, prevenção, assistência, enfrentamento e garantia de direitos em relação à violência contra as mulheres. RLA 19/00938461. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Decisão nº 1215/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 10/09/2024.

Edital de concurso público da PM/SC é considerado irregular por violar o princípio da isonomia entre civis e militares. RLI 23/80054708. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Decisão nº 1665/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 07/01/2025.

Inclusão de investimentos na criação de núcleos de atendimento multiprofissional para estudantes no limite constitucional de gastos do ensino. CON 23/00209840. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Decisão nº 989/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 10/07/2024.

Nota técnica sobre despesas de pronto pagamento previstas na Nova Lei de Licitações. PNO 23/00626106. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Nota Técnica nº 9/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 17/07/2024.

Possibilidade de cômputo no mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde de recursos transferidos por município a outro com sede de unidade hospitalar. CON 23/00704182. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Decisão nº 1248/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 12/09/2024.

Auditoria operacional realiza levantamento da gestão de hospital de Balneário Camboriú. RLA 23/00085504. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Decisão nº 933/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 01/07/2024.

Possibilidade de contratação de assessoria técnica para auxiliar na implementação da Nova Lei de Licitações. CON 23/00548628. Relator: Conselheiro Aderson Flores. Decisão nº 954/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 03/07/2024.

Auditoria operacional sobre prevenção e atendimento a violências nas escolas. RLA 23/00471226. Relator: Conselheiro-Substituto Gerson dos Santos Sicca. Decisão nº 1166/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 28/08/2024.

Exigência indevida de alvará de localização e funcionamento de empresa em município licitante. REP 23/80014072. Relator: Conselheiro-Substituto Cleber Muniz Gavi. De¬cisão nº 1508/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 08/11/2024.

Critérios para aquisição de medicamentos. CON 22/00591017. Relatora: Conselheira-Substituta Sabrina Nunes Iocken. Decisão nº 1256/2024, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 11/09/2024.

Irregularidades nos pagamentos de horas extras e de adicional de insalubridade. REP 19/00574249. Relatora: Conselheira-Substituta Sabrina Nunes Iocken. Acórdão nº 361/2024, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 11/10/2024.