A viagem redonda: a Lei nº 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais em licitações e contratações públicas

Gustavo Binenbojm

doi:10.52028/tce-sc.v02.i04.ART01.RJ

Autores

Gustavo Binenbojm Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v02.i04.ART01.RJ

Palavras-chave:

Normas gerais, Lei de licitações, Competências federativas, Agente de contratação

Resumo

O artigo examina o complexo e desafiador tema das normas gerais na Nova Lei de Licitações, utilizando como caso de estudo a figura dos agentes de contratação. Com a premissa constitucional de que, à União, em matéria de licitações, cabe apenas legislar sobre normas gerais, são revisitadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar que a Nova Lei traçou normas específicas quanto aos agentes de contratação, adentrando na competência dos estados e dos municípios.

Biografia do Autor

Gustavo Binenbojm, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

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