Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

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Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 2ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.

Referências

Registro de ato de aposentadoria de servidora em desvio de função. APE 18/00388346. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Decisão n. 846/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 02/06/2023.

Descaracterização de veículos oficiais do Ministério Público em situações excepcionais. CON 19/00840739. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Decisão n. 1295/2023 – disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 04/08/2023.

Possibilidade de aumento de carga horária de cargo vago sem aumento proporcional da remuneração. CON 22/00459763. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Decisão n. 1523/2023 – disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 05/09/2023.

Possibilidade de acordo entre entes municipais para acesso de seus cidadãos a serviços de saúde em município diverso. CON 23/00281796. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Decisão n. 1576/2023 – disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 11/09/2023.

Competência do Corpo de Bombeiros Militar para realizar vistorias, fiscalizações e lavratura de autos de infração. DEN 17/00814513. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão n. 1572/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 18/09/2023. DEN 17/00814270. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão n. 1571/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 18/09/2023.

Diretrizes para contratação de empresa para realizar concurso público. CON 22/00444650. Relator: Conselheiro Aderson Flores. Decisão n. 1695/2023 – disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 26/09/2023.

Impossibilidade da utilização de recursos de alienação de bens públicos para pagamento de precatórios e honorários advocatícios. CON 23/00346162. Relatora: Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken. Decisão n. 1611/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 02/10/2023.

Transferência à reserva de policial militar deve considerar o gênero no momento do requerimento do benefício. CON 23/00336957. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Decisão n. 1860/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 31/10/2023.

Orientações a respeito de decadência e prescrição tributárias. CON 22/00268585. Relator: Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca. Decisão n. 1969/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 21/11/2023.