Estudo técnico preliminar: diretrizes para a regulamentação local e regional

Anna Clara Leite Pestana; Luiz Henrique Cademartori

doi:10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC

Autores

Anna Clara Leite Pestana Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) / Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Autor
Luiz Henrique Cademartori Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC

Palavras-chave:

Estudo técnico preliminar, Planejamento, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Resumo

O objetivo geral deste trabalho é investigar como a regulamentação do estudo técnico preliminar pode contribuir para a promoção de contratações públicas cujos resultados atendam às necessidades sociais que as originaram. Para tanto, procedeu-se inicialmente ao estudo do planejamento das compras públicas. Em seguida, realizou-se o exame do estudo técnico preliminar sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 58, de 8.8.2022, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Por fim, identificadas as potencialidades do ETP e considerando os regulamentos já editados (federal e estaduais), propuseram-se diretrizes para a regulamentação local e regional desse instrumento. No tocante à metodologia, a pesquisa é essencialmente dedutiva, qualitativa, prescritiva, bibliográfica e documental, por se pautar pelo estudo da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátria. Os resultados alcançados permitem concluir que é possível a confecção de um estudo técnico preliminar que contribua para a eficácia das compras públicas. Para o alcance desse propósito, devem os órgãos e entidades públicas editar regulamento que concretize os objetivos do ETP traçados pela Nova Lei de Licitações e Contratos e seja compatível com a realidade local e regional.

Biografia do Autor

Anna Clara Leite Pestana, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) / Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Luiz Henrique Cademartori, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Pós-Doutor pela Universidade de Granada – Espanha. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Atua como Coordenador do Curso de Direito da UFSC.

Referências

ALAGOAS. Decreto n. 90.381, de 30 de março de 2023. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. Maceió: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/bdyunytf. Acesso em: 10 dez. 2023.

ALVES, Francisco Sérgio Maia. Lei de Licitações e Contratos comentada: análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo por artigo, segundo uma visão crítica e prospectiva da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/56rbyzfb. Acesso em: 5 jan. 2024.

AMAZONAS. Decreto n. 47.133, de 10 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos. Manaus: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/2z9pmfrw. Acesso em: 10 dez. 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://tinyurl.com/nhcnpyav. Acesso em: 8 set. 2023.

BRASIL. Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: http://tinyurl.com/c85ks48b. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://tinyurl.com/mry8p5kv. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://tinyurl.com/yc86na4h. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://tinyurl.com/5xu6x5n2. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://tinyurl.com/2s4kmw92. Acesso em: 8 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://tinyurl.com/2kw94tam. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/2snh3zhd. Acesso em: 12 out. 2023.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa n. 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://tinyurl.com/e7rbx8zp. Acesso em: 9 dez. 2023.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa n. 4, de 11 de setembro de 2014. Dispões sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2014a. Disponível em: http://tinyurl.com/3tpe45e3. Acesso em: 12 jan. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão n. 1.730/2004. Processo 006.291/2002-0. Relator: Marcos Vinicios Vilaça. Data da sessão: 03/10/2004. Disponível em: http://tinyurl.com/7jwvxjc8. Acesso em: 22 dez. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão n. 2.221/2012. Processo 006.756/2011-5. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Data da sessão: 22/08/2012. Disponível em: http://tinyurl.com/yt72p6xk. Acesso em: 22 dez. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão n. 397/2008. Processo 009.484/2006-2. Relator: Augusto Sherman. Data da sessão: 12/03/2008. Disponível em: http://tinyurl.com/37a92p6c. Acesso em: 22 dez. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Riscos e controles nas aquisições (RCA). Brasília, DF: TCU, 2014b. Disponível em: http://tinyurl.com/563jp9wa. Acesso em: 4 fev. 2024.

CAMARÃO, Tatiana. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo, obrigatoriedade e a previsão no PL 1292/95. Observatório da Nova Lei de Licitações, 5 maio 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/3p5k2mb4. Acesso em: 9 dez. 2023.

CEARÁ. Decreto n. 35.283, de 19 de janeiro de 2023. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Fortaleza: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/zwkx8tkm. Acesso em: 10 dez. 2023.

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

COSTA, Antonio França da; ANDRIOLI, Luiz Gustavo Gomes; BRAGA, Carlos Renato Araujo. Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas. Revista do TCU, v. 49, n. 139, p. 38-51, 2017. Disponível em: http://tinyurl.com/cnmnuak4. Acesso em: 4 fev. 2024.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Objetivos e princípios da contratação pública na Lei nº 14.133/2021. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Manual de licitações e contratos administrativos: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

EQUIPE TÉCNICA DA ZÊNITE. É possível dispensar o ETP em contratações diretas?. Blog Zênite, 5 jun. 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/yc5u89hx. Acesso em: 9 dez. 2023.

ESPÍRITO SANTO. Decreto nº 5.352-R, de 28 de março de 2023. Dispõe sobre a licitação nas modalidades concorrência e pregão e a contratação direta, previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Vitória: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/mvb9tj6z. Acesso em: 10 dez. 2023.

FENILI, Renato. IN sobre estudo técnico preliminar. Ministério do Planejamento e Orçamento. YouTube, 9 ago. 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/yc5ukm32. Acesso em: 9 dez. 2023.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GOIÁS. Decreto n. 10.207, de 27 de janeiro de 2023. Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9.666, de 21 de maio de 2020. Goiânia: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/muzfp8x. Acesso em: 10 dez. 2023.

GUIMARÃES, Edgar. Inovações no planejamento da fase interna das contratações. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Licitações e contratos administrativos: inovações da Lei 14.133/2021. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

GUIMARÃES, Edgar; SAMPAIO, Ricardo. O edital da licitação: aspectos gerais. In: HARGER, Marcelo (Coord.). Aspectos polêmicos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/ycy8rhd2. Acesso em: 5 jan. 2024.

IRION, Adriana; ROLLSING, Carlos. Livros, chromebooks e kits pedagógicos estão acumulados sem uso em escolas da rede municipal de Porto Alegre. GZH, 6 jun. 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/2rvmuyz4. Acesso em: 21 dez. 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

LIMA, Paulo Ricardo Silva; BRASIL, Ronald dos Santos Lima Cipriano; PEIXOTO, Ana Carolina Beltrão. Planejamento assertivo: o estudo técnico preliminar nas contratações públicas à luz da Lei n. 14.133/2021. Revista de Direito da Administração Pública, ano 7, v. 1, n. 1, p. 257-270, jan./jun. 2022.

MATO GROSSO DO SUL. Decreto n. 15.941, de 26 de maio de 2022. Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Campo Grande: Governo do Estado, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/mr2x7pvh. Acesso em: 10 dez. 2023.

MATO GROSSO. Decreto n. 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Cuiabá: Governo do Estado, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/3mbcffa9. Acesso em: 10 dez. 2023.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Resolução n. 115, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Governo do Estado, 2021. Disponível em: http://tinyurl.com/6yeaya76. Acesso em: 10 dez. 2023.

MOTTA, Fabrício. Planejamento nas licitações: copiar a União quase nunca é a solução. Conjur, 22 jul. 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/mv2837zy. Acesso em: 22 out. 2023.

NESTER, Alexandre Wagner; SAVARIS, Mariana Randon. A importância do estudo técnico preliminar para o planejamento da contratação pública no regime da Lei 14.133/2021. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, n. 174, ago. 2021.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/4m42tv9s. Acesso em: 5 jan. 2024.

PARAÍBA. Secretaria de Estado da Administração. Instrução Normativa n. 003/2023, de 08 de novembro de 2023. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, de que trata o §1º do Art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. João Pessoa: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/336hyad2. Acesso em: 10 dez. 2023.

PARANÁ. Decreto n. 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Curitiba: Governo do Estado, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/du88vmbk. Acesso em: 19 out. 2023.

PERNAMBUCO. Decreto n. 53.384, de 22 de agosto de 2022. Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Recife: Governo do Estado, 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/zyxmbdau. Acesso em: 10 dez. 2023.

PESTANA, Anna Clara Leite; CADEMARTORI, Luiz Henrique. Plano de contratações anual: boas práticas para a racionalidade, eficiência e transparência das contratações públicas. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 7, n. 1, p. 177-204, 29 dez. 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/2csk5y5k. Acesso em: 4 fev. 2024.

PESTANA, Anna Clara Leite; SOUZA, Caroline de. O papel dos tribunais de contas nas licitações municipais a partir da Lei nº 14.133/2021 – A vez da governança das contratações. In: HUMENHUK, Hewerstton (Coord.). Pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – Na visão de procuradores municipais. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2024.

PIAUÍ. Decreto n. 21.872, de 07 de março de 2023. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo. Teresina: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/2x9etewx. Acesso em: 10 dez. 2023.

PINTO JÚNIOR, Mario Engler. Pesquisa jurídica no mestrado profissional. Revista Direito GV, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 27-48, jan./abr. 2018. Disponível em: http://tinyurl.com/d8yxtfeu. Acesso em: 19 jan. 2023.

RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto n. 48.816, de 24 de novembro de 2023. Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. Rio de Janeiro: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/ayxhyrp8. Acesso em: 10 dez. 2023.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Instrução Normativa n. 001/2023. Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. Porto Alegre: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/y78n3dep. Acesso em: 10 dez. 2023.

SANTA CATARINA. Decreto n. 47, de 9 de março de 2023. Dispõe sobre a fase preparatória das aquisições de bens e contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências. Florianópolis: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/2h72y37d. Acesso em: 10 dez. 2023.

SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 68.017, de 11 de outubro de 2023. Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. São Paulo: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/ysrehp6z. Acesso em: 10 dez. 2023.

SERGIPE. Decreto n. 342, de 28 de junho de 2023. Estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. Aracaju: Governo do Estado, 2023. Disponível em: http://tinyurl.com/yrua4fxr. Acesso em: 10 dez. 2023.

TOCANTINS. Decreto n. 6.606, de 28 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências. Palmas: Governo do Estado, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/yc7fnu67. Acesso em: 21 out. 2023.

TORRES, Ronny Charles Lopes de. O estudo técnico preliminar. Inove Capacitação, 9 dez. 2020. Disponível em: http://tinyurl.com/38vn49s9. Acesso em: 10 set. 2023.

VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Planejamento das contratações à luz da nova lei de licitações. Blog JML, 5 jul. 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/bdd86fww. Acesso em: 8 set. 2023.

ZANOTO, Luiz Eduardo. A fase preparatória e o elo entre o planejamento e a licitação. In: LINS, Bernardo Wildi; NIEBUHR, Joel de Menezes (Coord.). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a advocacia. 1. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021. p. 151-164.

ZYMLER, Benjamin. Entrevista com Min. Benjamin Zymler: regulamentação da NLLC. Entrevista concedida a Aline Oliveira. Grupo Sollicita, 29 nov. 2022. Disponível em: http://tinyurl.com/36uvpxe6. Acesso em: 13 out. 2023.