Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

doi:10.52028/

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DOI:

https://doi.org/10.52028/

Palavras-chave:

Jurisprudência Selecionada, Julgados, Destaque

Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 3ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.

Referências

Despesas com serviço de segurança armada não podem ser consideradas no mínimo necessário de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. CON 23/00219560. Relatora: Conselheiro Herneus João De Nadal. Decisão nº 1954/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 09/01/2024.

Nota técnica sobre a apresentação da carteira de vacinação dos estudantes no ato da matrícula. PNO 24/00181505. Relator: Conselheiro Herneus João De Nadal. Nota Técnica Nº TC-8/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 05/03/2024.

Nota técnica sobre licitações e contratações para coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. PNO 23/00123538. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Nota Técnica Nº TC-7/2023, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 21/11/2023.

Levantamento de políticas de assistência social nos municípios de Santa Catarina. LEV 22/80067913. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Decisão nº 737/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 23/05/2024.

Consórcio público não pode realizar contrato de rateio ou pagar despesas de outro. CON 23/00252184. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Decisão nº 395/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 01/04/2024.

Levantamento sobre cuidados e serviços de saúde mental nos municípios catarinenses. LEV 23/80094084. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Decisão nº 4/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 01/02/2024.

Participação de fundações sem fins lucrativos em licitações. CON 23/00538665. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Decisão nº 179/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 19/02/2024.

Municípios podem participar simultaneamente de múltiplos consórcios intermunicipais de saúde. CON 23/00338658. Relator: Conselheiro Aderson Flores. Decisão nº 188/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 19/02/2024.

Levantamento sobre o uso indevido do solo frente aos desastres naturais no Estado. LEV 23/80020552. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Decisão nº 275/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 29/02/2024.

Levantamento sobre esgotamento sanitário e seus impactos socioeconômicos nos municípios catarinenses. LEV 23/80085336. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Decisão nº 2/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 31/01/2024.

Possibilidade de dispensa do Estudo Técnico Preliminar. CON 23/00306020. Relatora: Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken. Decisão nº 337/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 12/03/2024.

Dispensa de licitação para manutenção de veículos automotores. CON 23/00282172. Relator: Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca. Decisão nº 192/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 19/02/2024.

Recolhimento de contribuição previdenciária do servidor licenciado sem remuneração. CON 23/00738672. Relator: Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca. Decisão nº 334/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 18/03/2024.

Possibilidade de parceria de ente federativo com organização da sociedade civil sediada em município diferente. CON 23/00445730. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão nº 23/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 05/02/2024.

Impossibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo com empresas investigadas por crimes. CON 22/00641057. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão nº 300/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 04/03/2024.