Lei de Responsabilidade Fiscal: aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato em Santa Catarina

Franklin  Zummach

doi:10.52028/

Autores

Franklin Zummach Município de Lages/SC (Prefeitura Municipal de Lages/SC) Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/

Palavras-chave:

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Despesa com pessoal, Últimos 180 dias do mandato, Santa Catarina

Resumo

Este é um parecer opinativo acerca da interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da nulidade de atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, com ênfase nos municípios de Santa Catarina.

Biografia do Autor

Franklin Zummach, Município de Lages/SC (Prefeitura Municipal de Lages/SC)

Economista. Auditor interno na Prefeitura do Município de Lages-SC.

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