O sistema de controle das licitações e contratos administrativos no Brasil diante da sociedade global de riscos

Miguel Ribeiro Pereira

doi:10.52028/

Autores

Miguel Ribeiro Pereira Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/

Palavras-chave:

Licitações, Contratos administrativos, Controle de riscos, Linhas de defesa

Resumo

O presente ensaio tem como objeto a análise do sistema de controle de riscos estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Será feita uma breve introdução com a comparação entre o antigo e o novo cenário das licitações e contratos administrativos no Brasil, evidenciando, ainda, o novo paradigma das licitações com mais eficiência a partir da mitigação dos riscos e estruturação de linhas de defesa compostas por diversos setores da Administração Pública. Posteriormente, serão destaca das as importantes contribuições de Anthony Giddens e Ulrich Beck para a compreensão da sociedade global de risco e como o poder público pode se estruturar para enfrentar essa nova realidade. Ainda serão destacadas as colaborações das organizações internacionais e dos tribunais de contas para o controle de riscos e o resultado de todo esse debate concentrado na Lei Licitatória agora em vigor, sendo indicadas, ao final, propostas de aprimoramento do sistema legislativo.

Biografia do Autor

Miguel Ribeiro Pereira, Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA)

Procurador do Estado do Maranhão. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor da Escola de Governo do Estado do Maranhão (EGMA). Autor da obra Manual sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Fórum, 2024).

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