Ementário de Jurisprudência

doi:10.52028/

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https://doi.org/10.52028/

Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 1ª Edição da Revista do TCE/SC. Os julgados selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.

Referências

TCE/SC - PREJULGADO 2326 - CONSULTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO. APLICA BILIDADE DAS REGRAS DE APOSENTADORIA EM CASOS DE MUDANÇA DE SEXO/GÊNERO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. É DEFESO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PROCEDER A TRATAMENTO DIFERENCIADO NA TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS APOSENTATÓRIOS DE SERVIDORES QUE PROMOVERAM A ALTE RAÇÃO DE SEU GÊNERO, ATESTADA PELO DOCUMENTO DE REGISTRO CIVIL DA PESSOA NATURAL.

TCE/SC – PREJULGADO 2338 – CONSULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL ANTE O PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

TCE/SC – PREJULGADO 2354 - CONSULTA. EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. CATEGORIA DA DESPESA. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. APLICAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO E NOVA LEI AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE. CONHECER E RESPONDER.

TCE/SC – PREJULGADO 2357 – CONSULTA. CONSULTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PORTARIA MINISTERIAL. ATUALIZAÇÃO ANUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEGALIDADE. PRAZO PARA RETORNO AO LIMITE.

TCE/SC – PREJULGADO 2359 – CONSULTA. EXAME DE MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. EQUI LÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

TCE/SC – PREJULGADO 2370 – CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE BENS DE PEQUENA MONTA E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. USO DE SITES DA INTERNET. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONHECIMENTO.