Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal

Cristiana Fortini; Caio Mário Lana Cavalcanti

doi:10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG

Autores

Cristiana Fortini Faculdade Milton Campos / Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) Autor
Caio Mário Lana Cavalcanti Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG

Palavras-chave:

Lei nº 8.429/92, Lei nº 14.230/21, Supremo Tribunal Federal (STF), Improbidade administrativa, Improbidade, Ato ímprobo, Aspectos processuais, Aspectos materiais, Ação direta de inconstitucionalidade, Controle abstrato, Controle concentrado

Resumo

A Lei nº 14.230/21, conforme sabido, alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, seja sob o prisma processual, seja sob o aspecto material do instituto da improbidade administrativa. Pela magnitude das modificações perpetradas, que alteraram severamente a redação original da lei, de fato era esperado que muitos dos dispositivos incluídos ou alterados chegassem ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, nos termos permitidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O presente artigo objetiva, pois, expor, sumariamente e sem intuito exaustivo, os principais pontos já decididos e enfrentados pela Corte Suprema, até o presente momento.

Biografia do Autor

Cristiana Fortini, Faculdade Milton Campos / Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)

Advogada. Visiting Scholar pela George Washington University. Doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Mediação, Conciliação e Arbitragem pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora do Mestrado da Faculdade Milton Campos. Professora visitante da Università di Pisa. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
Caio Mário Lana Cavalcanti, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Administrativo (tendo recebido o Prêmio de Direito Administrativo Professor Júlio César dos Santos Esteves), em Direito Tributário e em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito Tributário e em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE), conjuntamente com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae – IGC) e com a Faculdade Arnaldo. Especialista em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Processual e Direito Constitucional pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (FEAD-MG). Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (FA). Especialista em Direito Público Aplicado pelo Centro Universitário UNA e pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), conjuntamente com a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP (ESAOAB/SP).

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