O controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul na compra de vagas para educação infantil à luz da Lei nº 14.133/2021

Roberto Silva Pereira; Francisco  Pedro Jucá; Thais Xavier Ferreira da Costa

Autores

Roberto Silva Pereira Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) Autor https://orcid.org/0000-0001-7706-9987
Francisco Pedro Jucá Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) Autor https://orcid.org/0000-0002-3624-8505
Thais Xavier Ferreira da Costa Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) Autor https://orcid.org/0000-0003-0907-077X

Palavras-chave:

Direito à educação. Educação infantil. Credenciamento. Terceirização.

Resumo

A presente pesquisa analisa a política de credenciamento de instituições privadas para oferta de vagas em educação infantil no município de Dourados/MS, com ênfase na atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e no marco legal da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica, documental e normativa de atos oficiais e decisões do TCE-MS. Os achados evidenciam um crescimento expressivo dos recursos públicos destinados à terceirização da educação infantil, o que exige uma avaliação criteriosa quanto à legalidade, à sustentabilidade financeira e à conformidade com os princípios constitucionais que regem o direito à educação, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança pública educacional.

Biografia do Autor

Roberto Silva Pereira, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS)

Auditor Estadual de Controle Externo, no cargo de Assessor Especial da Divisão de Fiscalização de Educação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Professor na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Doutorando em Educação na Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em Ciências Contábeis (UFMS). Pós-Graduado em Gestão da Educação (Ipeming). Especialização em Gestão da Administração Pública (Faculdade Estácio de Sá). Graduado em Ciências Contábeis (UCDB). Especialização em Gestão da Educação. Membro do Grupo de Pesquisa sobre Políticas Públicas e Gestão da Educação (GEPPE – UCDB).
Francisco Pedro Jucá , Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT)

Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), e membro de seu Conselho de Orientação. Mestre em Direito pela UFPA. Doutor e Livre Docente em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUC-SP. Pós-Doutoramento em Direito Público pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pós-Doutoramento em Direito Social pela Universidade Nacional de Córdoba (Argentina). Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro. Presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Professor Titular da FADISP, na Graduação, Mestrado e Doutorado. Juiz do Trabalho de 1º Grau, do TRT da 2ª Regional.
Thais Xavier Ferreira da Costa, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS)

Auditora Estadual de Controle Externo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Coordenadora do Curso de Gestão Pública e Procuradora Institucional da Faculdade Insted. Exerce a docência em cursos de graduação e pós-graduação. Doutora em Direito Constitucional (Fadisp). Membro da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro e do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Membro do Grupo de Pesquisas em Saberes Contemporâneos (GPESC – Faculdade Insted), na linha de pesquisa de Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Ensino a Distância da Faculdade Insted. Associada do Instituto Brasileiro de Estudos de Direto Administrativo, Financeiro e Tributário. Membro Correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

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