Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade

André Sberze

Autores

André Sberze Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) Autor https://orcid.org/0009-0000-1163-6176

Palavras-chave:

Tribunal de Contas. Controle externo. Controle de constitucionalidade. Processo legislativo.

Resumo

O artigo apresenta casos práticos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em que foi realizado o controle externo de processos legislativos municipais e estadual, com a expedição de medidas cautelares suspendendo tanto a tramitação de projetos de leis quanto a suspensão de aplicação da lei questionada. Analisa o papel do Tribunal de Contas na atualidade, em especial o controle de constitucionalidade e legalidade que deve ser exercido pelas Cortes de Contas, de acordo com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Ao final, demonstra como o controle externo de processos legislativos realizado pelo TCE-PR tem sido eficaz para impedir a aprovação de leis com conteúdo claramente inconstitucional, servindo como case de sucesso para outros Tribunais de Contas brasileiros.

Biografia do Autor

André Sberze, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP)

Professor. Advogado. Mestre em Administração Pública pelo IDP. Criador da página “Controle Externo Descomplicado”.

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