Igualdade racial nas políticas públicas de Santa Catarina: desafios e avanços com base em auditoria do TCE/SC

Resumo

O presente artigo analisa de que maneira as políticas públicas estaduais em Santa Catarina têm incorporado a perspectiva da igualdade racial e quais são os principais desafios e avanços identificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no enfrentamento do racismo institucional nas instituições públicas. O estudo tem como bases teóricas as contribuições sobre racismo estrutural e institucional, políticas públicas de igualdade racial e gestão da diversidade no setor público. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza documental, fundamentada na análise do Relatório de Auditoria Operacional DAE nº 46/2023, complementada por dados secundários provenientes do IBGE, IPEA e DIEESE, bem como por revisão bibliográfica especializada. Os resultados evidenciam a persistente sub-representação da população negra nos quadros da administração pública estadual, a fragilidade na produção e na utilização de dados desagregados por raça/cor, a inexistência ou a incipiência de políticas estruturadas de promoção da igualdade racial em diversos órgãos e a presença de barreiras institucionais que limitam a igualdade material de oportunidades. Por outro lado, identificam-se avanços relevantes, especialmente no âmbito do próprio TCE/SC, como a implementação de ações afirmativas em concursos públicos, programas de letramento racial e a criação de instâncias permanentes voltadas à promoção da equidade racial. Conclui-se que, embora haja iniciativas promissoras, a incorporação da perspectiva racial nas políticas públicas estaduais ainda ocorre de forma fragmentada, exigindo maior institucionalização, planejamento estratégico e fortalecimento do papel do controle externo como indutor de práticas antirracistas na administração pública.