O regime disciplinar dos servidores públicos civis catarinenses sob a Lei (estadual) nº 6.745/1985: inconstitucionalidades e desatualizações normativas

Resumo

A Lei (estadual) nº 6.745/1985, que rege os servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina, permanece em vigor mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e gera tensões normativas e práticas na Administração Pública estadual. Este artigo analisa os dispositivos disciplinares da referida lei, especialmente os arts. 135, 136, 137 e 152, à luz dos princípios constitucionais, da jurisprudência atual e das normas contemporâneas de Direito Administrativo. A pesquisa identifica dispositivos incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, aponta omissões que dificultam a responsabilização administrativa de condutas modernas e revela a necessidade urgente de atualização do regime disciplinar catarinense, para garantir segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade na responsabilização funcional. A pesquisa adota o método jurídico-dogmático, com enfoque qualitativo, tendo como eixo central a análise da legislação federal e estadual aplicável, bem como das normas infralegais correlatas. Foram examinadas, ainda, a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores, juntamente com a doutrina especializada em Direito Administrativo. O estudo é, portanto, de natureza eminentemente teórica e documental, voltado à identificação de incompatibilidades constitucionais, de lacunas normativas e de desatualizações legais no regime disciplinar dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina.