Para além da legalidade: a fiscalização de atos de pessoal como instrumento de leitura da política de segurança pública municipal

Ronald Matos Lopes; Odir Gomes da Rocha Neto

doi:10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.05.SC

Autores/as

Ronald Matos Lopes Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Autor https://orcid.org/0009-0009-6912-6086 (no autenticado)
Odir Gomes da Rocha Neto Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Autor https://orcid.org/0009-0005-2140-1510 (no autenticado)

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.05.SC

Palabras clave:

Atos de pessoal, Segurança pública municipal, Tribunal de Contas

Resumen

Este artigo examina como as fiscalizações de atos de pessoal realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) podem contribuir para a compreensão das políticas municipais de segurança pública para além da verificação de conformidade normativa. A partir da análise documental de processos julgados pelo TCE/SC entre 2016 e 2025, o estudo identifica cinco categorias recorrentes de achados relacionados à contratação de servidores temporários, ao uso habitual de horas extras, à restrição ao acesso de mulheres aos cargos de Guarda Municipal, à terceirização de serviços de vigilância e à transposição de cargos e, ao final, examina o que cada uma delas pode revelar sobre as escolhas de gestão adotadas pelos municípios na área de segurança pública. Os resultados indicam que esses processos, embora avaliados sob a ótica da legalidade, permitem identificar estratégias administrativas utilizadas pelos entes locais para estruturar, ampliar e adaptar sua atuação no setor. Conclui-se que as fiscalizações de atos de pessoal constituem relevante fonte de diagnóstico, o que fornece subsídios para avaliações mais amplas sobre políticas públicas, economicidade e eficiência administrativa, além de possibilitar a compreensão da conformidade dos atos praticados e das estratégias adotadas pelos municípios na área de segurança pública.

Biografía del autor/a

Ronald Matos Lopes, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Bacharel em Administração (2015) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestrando em
Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC). Auditor Fiscal de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e membro do Comitê Técnico de Segurança
Pública do Instituto Rui Barbosa.
Odir Gomes da Rocha Neto, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Bacharel em Direito (2004) e em Administração (2011) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Mestre em Ciências Jurídicas (2016) e Doutor em Administração (2026) pela Universidade do Vale do Itajaí
(UNIVALI). Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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