Mandatory municipal parliamentary amendments: an analysis based on municipalities in the State of Tocantins

Authors

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.06.TO

Keywords:

Mandatory execution, Public budget, Parliamentary amendments

Abstract

The constitutional design articulated in 1988 granted the Executive the initiative over budget laws and the Legislature the prerogative to amend them, a balance subsequently reconfigured by successive constitutional reforms that strengthened the mandatory character of parliamentary amendments and consolidated a scenario of legislative dominance over the public allocative process. Replicated by states and municipalities, this movement remains scarcely investigated at the local level, a gap of relevant empirical contours in light of the duty to mandatorily reproduce the federal norms that structure the budgetary cycle, reaffirmed by the case law of the Federal Supreme Court. Against this backdrop, the article investigates the profile of incorporation of mandatory individual amendments into the Organic Laws of the municipalities of the State of Tocantins, assessing their conformity with constitutional parameters. A qualitative approach and hypothetical-deductive reasoning were adopted, through documentary analysis of primary sources (organic and budgetary laws). The results, drawn from the 39 municipalities that incorporated impositivity into their local normative reality reveal the absence of collective amendments, a marked variance in rates, the prevalence of net current revenue as the calculation base, not always accompanied by the definition of its temporal reference, omissions regarding the earmarking for public health actions and services and, above all, the disconnection between the authorization in the Organic Law and the allocation of funds in the 2026 annual budget law, found in 25 of the 39 authorized municipalities, evidencing patterns of normative integration that diverge from the federal framework.

Author Biographies

  • João Paulo Landin Macedo, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)

    Doutorando em Gestão de Políticas Públicas, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Mestre em Direito e Políticas Públicas, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Pós-Graduado em Estado de Direito e Combate à Corrupção, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professor convidado de Direito Administrativo na Universidade Federal do Tocantins.

  • Sofia Marques da Silva, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Estado do Tocantins (UFT). Membro do grupo de pesquisa Observatório Interamericano de Democracia, Direitos Humanos, Gênero e Inovação Tecnológica (OIDHGIT).

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Published

2026-10-28

How to Cite

MACEDO, J. P. L.; SILVA, S. M. DA. Mandatory municipal parliamentary amendments: an analysis based on municipalities in the State of Tocantins. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n. 7, p. 125–147, 28 Oct.2026.