Controle Externo e avaliação de políticas públicas: análise da atuação do TCE/PA e do MPC/PA no contexto da reorganização institucional

Resumo

O presente artigo tem como ponto de partida o sistema de controle externo no Brasil, composto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e pelos Ministérios Públicos de Contas (MPCs). No Estado do Pará, a atuação desses órgãos tem despertado crescente interesse acadêmico e institucional, sobretudo em relação aos seus papéis na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas. Por isso, a pesquisa parte do seguinte questionamento: em que medida o MPC/PA e o TCE/PA têm contribuído para a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas no Estado do Pará? O objetivo geral consiste em examinar a atuação conjunta e/ou complementar desses órgãos no ciclo avaliativo, bem como analisar os impactos da reorganização institucional decorrente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.254/PA. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, baseada em análise bibliográfica, documental, normativa e jurisprudencial. Adota-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais sobre controle externo e avaliação de políticas públicas para a análise do caso específico do Estado do Pará, com recorte temporal entre 2020 e 2024. Os achados indicam que o controle externo tem ampliado sua atuação para além da verificação da legalidade formal, incorporando dimensões avaliativas voltadas à eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Conclui-se que, embora persistam desafios relacionados à institucionalização de práticas avaliativas sistemáticas, a atuação articulada entre TCE/PA e MPC/PA revela potencial significativo para o aprimoramento da governança pública e para a indução de resultados sociais mais efetivos.