Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022

Henrique Cavalcanti; Mariana Gordilho

doi:10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA

Authors

Henrique Cavalcanti Faculdade Baiana de Direito e Gestão Autor https://orcid.org/0009-0007-0628-2167 (unauthenticated)
Mariana Gordilho Escola Brasileira de Direito (EBRADI) Autor https://orcid.org/0009-0002-1895-2766 (unauthenticated)

DOI:

https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA

Keywords:

Consensualism, Federal Court of Accounts, Request for Consensual Settlement, Normative Instruction No. 91/2022, Admissibility

Abstract

The article examines the admissibility of Requests for Consensual Settlement within the Federal Court of Accounts of Brazil (TCU), with emphasis on the development of consensual mechanisms in Public Administration and the application of Normative Instruction no. 91/2022. Based on the review of TCU’s landmark Plenary decisions, the study seeks to identify consolidated criteria on admissibility, interpretative challenges and opportunities for improvement. It concludes that the TCU’s role in regulating and applying consensual instruments strengthens its position as an institutional pioneer and contributes to the effectiveness of external control and legal certainty.

Author Biographies

Henrique Cavalcanti, Faculdade Baiana de Direito e Gestão

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ex-Servidor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Advogado.
Mariana Gordilho, Escola Brasileira de Direito (EBRADI)

Pós-Graduada em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduada em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Assistente jurídica no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE/BA). Advogada.

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