Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

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Resumo

Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 7ª Edição da Revista do TCE/SC.

Referências

Atualização do piso salarial do magistério em ano eleitoral e nos últimos 180 dias de mandato. CON 24/00590774. Relator: Conselheiro José Nei Alberton Ascari. Decisão nº 2/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 05/02/2026.

Fiscalização da execução de emendas parlamentares. PNO 25/80035960. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Instrução Normativa nº TC-40/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 08/12/2025.

Revisão de Prejulgados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil. CON 25/00125020. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Decisão nº 492/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 29/04/2026.

Contratação de parentes de servidores do controle interno. CON 25/00159510. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Decisão nº 341/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 26/03/2026.

Aplicação de recursos de emendas parlamentares. CON 25/00142200. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Decisão nº 503/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 28/04/2026.

Adicional por tempo de serviço e cômputo do estágio probatório. CON 25/00155603. Relator: Conselheiro Aderson Flores. Decisão nº 1407/2025, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 12/12/2025.

Verbas temporárias não podem ser incorporadas à aposentadoria. APE 21/00252040. Relator: Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca. Decisão nº 476/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 14/04/2026.

Contratação por inexigibilidade de licitação para elaborar estudo técnico. CON 25/00089473. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão nº 265/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 05/03/2026.

Convocação de suplentes de vereadores e licença-maternidade de vereadoras. CON 25/00136579. Relatora: Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken. De¬cisão nº 276/2026, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 09/03/2026.