Souza AB de, Azevedo TR de. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC [Internet]. 9º de abril de 2025 [citado 31º de julho de 2026];(4):115-46. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/326