Klauck DJ da S. Repercussões das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários. Revista do TCE/SC [Internet]. 9º de abril de 2025 [citado 31º de julho de 2026];(4):43-69. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/317