Silveira ECC. A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do Tribunal de Contas. Revista do TCE/SC [Internet]. 24º de abril de 2024 [citado 26º de julho de 2026];(2):130-27. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/277