“Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina (TCE SC)”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 6 (abril 8, 2026): 267–277. Acesso em agosto 25, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/162.