“Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina (TCE SC)”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 4 (abril 9, 2025): 195–207. Acesso em julho 31, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/335.