Souza, Andrea Barreto de, e Thiago Rodrigues de Azevedo. “Solução Consensual De controvérsias No Tribunal De Contas Da União: Natureza jurídica E Desafios Do Instrumento Processual Criado Pela Instrução Normativa Nº 91 2022”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 4 (abril 9, 2025): 115–146. Acesso em julho 31, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/326.