Klauck, Diego Jean da Silva. “Repercussões Das Decisões Do STF Em Controle Concentrado De Constitucionalidade Sobre Os Atos Administrativos De Que Decorram Efeitos favoráveis Aos beneficiários”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 4 (abril 9, 2025): 43–69. Acesso em julho 31, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/317.