“Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina (TCE SC)”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 3 (outubro 30, 2024): 179–192. Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/257.