Silveira, Elusa Cristina Costa. “A implementação Do Art. 26-A Da LDBEN: Desafios E Possibilidades Para a atuação Do Tribunal De Contas”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 2 (abril 24, 2024): 130–127. Acesso em julho 26, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/277.