Pestana, Anna Clara Leite, e Luiz Henrique Cademartori. “Estudo técnico Preliminar: Diretrizes Para a regulamentação Local E Regional”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 2 (abril 24, 2024): 57–81. Acesso em julho 26, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/273.