Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. “Da Possibilidade De Medidas Judiciais E Administrativas Em análise Ou cognição sumária Envolvendo O Direito Ao reequilíbrio econômico-Financeiro”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 2 (abril 24, 2024): 13–32. Acesso em julho 26, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/269.