Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. “Lei Nº 14.230 21: Um Apanhado Geral Sobre Os Recentes Posicionamentos Do Supremo Tribunal Federal”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 1 (outubro 30, 2023): 43–62. Acesso em agosto 12, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/189.