De Nadal, Herneus, Raquel Zomer, e Eduardo Zanferari. “Prescrição Da pretensão Punitiva E ressarcitória No âmbito Do TCE SC: Leitura crítica Da Lei Complementar (estadual) Nº 819 2023”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (outubro 29, 2025): 115–138. Acesso em agosto 5, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/83.