“Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina (TCE SC)”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (outubro 29, 2025): 225–231. Acesso em agosto 5, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/65.