Lima Reinig, Guilherme Henrique, e Otávio Sendtko Ferreira. “A redução Equitativa Da indenização Na Responsabilidade Por Dano Ao erário: Análise Do Acórdão Nº 1.835 2024 Do TCU No Caso Da Refinaria Abreu E Lima”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (outubro 29, 2025): 53–79. Acesso em agosto 5, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/29.