Sberze, André. “Controle Externo De Processos Legislativos: Um Novo Papel Do Tribunal De Contas No Controle De Constitucionalidade E Legalidade”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (outubro 29, 2025): 81–99. Acesso em agosto 5, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/116.