“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)”, Revista do TCE/SC, nº 6, p. 267–277, abr. 2026, Acesso em: 25º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/162