“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)”, Revista do TCE/SC, nº 4, p. 195–207, abr. 2025, Acesso em: 31º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/335