“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)” (2026) Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (6), p. 267–277. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/162 (Acesso em: 25 agosto 2026).