“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)” (2025) Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (4), p. 195–207. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/335 (Acesso em: 31 julho 2026).