“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)” (2024) Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (3), p. 179–192. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/257 (Acesso em: 31 agosto 2026).