“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)” (2024) Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (2), p. 263–270. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/299 (Acesso em: 26 julho 2026).