“Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)” (2025) Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (5), p. 225–231. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/65 (Acesso em: 5 agosto 2026).