Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 6, p. 267–277, 2026. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/162. Acesso em: 25 ago. 2026.