Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 4, p. 195–207, 2025. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/335. Acesso em: 31 jul. 2026.